Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Publicado em 18/11/2021 15h43 Atualizado em 23/11/2021 14h19

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste em um processo sistemático que visa a orientar, com base em evidências, a tomada de decisão regulatória. Partindo de um problema e dos objetivos a serem alcançados, a AIR identifica e avalia as alternativas decisórias normativas e não-normativas, bem como analisa sua efetividade para solucionar o problema e, de maneira ampla, suas potenciais consequências positivas e negativas.

O art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das Agências Reguladoras) e o art. 5º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de AIR. 

Já o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, estabelece o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

Conforme estabelecido no § 4º do artigo 15 do Decreto nº 10.411, de 2020, podem ser encontrados abaixo os relatórios de AIR realizados pela ANP, ressalvadas as informações com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Nº do Processo SEI Assunto do Relatório de AIR Nº Documento SEI Data
48600.202271/2021-06 Especificações Nacionais do Biodiesel (B100). 1607120 13/11/2021
48610.009186/2017-67 Comunicação de Incidentes (Resolução 44/2009) 1577794 26/10/2021
48610.208925/2021-88 Novo Modelo de Comercialização de Biodiesel. 1428810 18/07/2021
48610.204620/2021-05 Regras, Definições e Normas Para a Aplicação dos Recursos a que se Referem as Cláusulas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (Regulamento Técnico ANP n° 3/2015). 1434152 29/06/2021
48610.203508/2021-49  Dados de Estoques de Combustíveis. 1373791 21/06/2021
48610.207161/2021-11 Lacunas de Abrangência, de Interpretação e de Previsibilidade dos Critérios e Procedimentos de Certificação de Conteúdo Local (Resolução ANP nº 19/2013) 1376411 07/06/2021
48610.201963/2020-29 Alteração do Marco Regulatório da Atividade de Revenda Varejista de Combustíveis, Com Impactos Sobre a Atividade de Transportador Revendedor Retalhista - TRR (Resoluções ANP nº 41/2013 e nº 8/2007).  1168064 23/03/2021
48610.005596/2018-10 Comercialização de Etanol Hidratado Combustível entre Congêneres. (Resolução ANP nº 58/2014).  0898796 03/09/2020
48610.201961/2020-30 Autorização à Venda Direta de Etanol Hidratado (Resolução ANP nº 43/2009).  0795275 17/07/2020
48600.204656/2019-85 Proposta de Regulamentação do Diesel Verde. 653252 06/03/2020
48610.205546/2021-36  Proposta de Regulamentação para o Sistema de Gerenciamento de Integridade de Poços (SGIP) 1271454 24/06/2016
48610.205537/2021-45 Regulação de Sistemas Submarinos  1271377 05/05/2015
48610.011176/2013-68 Requalificação de Recipientes Transportáveis de Aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 449431 27/02/2015
48610.010076/2005-12  Registro de Óleos Lubrificantes 91265 01/12/2013
48610.009965/2009-52  Aditivação Mínima Obrigatória da Gasolina  112522 01/06/2013