Preços e Defesa da Concorrência
Desde 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, importação, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Isso significa que não há qualquer tipo de tabelamento, fixação de valores máximos, mínimos ou exigências de autorização oficial prévia para reajustes.
A ANP, no exercício de suas atribuições, atua na proteção dos interesses do consumidor relacionados a preço, qualidade e oferta de produtos (Lei nº 9.478/1997, artigo 8º, I), por meio da defesa do processo competitivo dos mercados (defesa da concorrência).
Quando toma conhecimento de fato que possa configurar indício de infração à ordem econômica, a Agência comunica imediatamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que este adote as providências cabíveis no âmbito da legislação pertinente (Lei nº 9.478/1997, artigo 10).
Veja abaixo mais informações sobre Preços e Defesa da Concorrência.
- Preços
Clique aqui para acessar dados de preços de derivados de petróleo, gás natural veicular e biocombustíveis no Brasil, que incluem preços praticados, análises, estudos e regulação aplicável à transparência na formação de preços.
- Defesa da concorrência
Clique aqui para informações sobre a atuação da ANP na defesa da concorrência, incluindo a interação com órgãos públicos e sociedade.
- Estudos Econômicos
Clique aqui para acessar os estudos econômicos e análises trimestrais de conjuntura desenvolvidos pela Superintendência de Defesa da Concorrência da ANP.