ANP esclarece

Publicado em 23/10/2020 15h18

7/10/2020 - Consulta pública sobre possibilidade de venda direta de etanol do produtor ao revendedor

Diferentemente do informado em nota publicada hoje (7/10) pela imprensa, o processo de revisão regulatória pela ANP obedece a rito obrigatório e legalmente previsto nas Leis nº 13848/2019 (Art. 6º e 9º), Lei 13874/2019 (Art. 5º), Lei 9478/1997 (Art. 19) e Instrução Normativa ANP 14/2018. Sendo assim, o processo de Consulta e Audiência Públicas não visa adiar ou protelar decisões da Agência, mas sim, servir de instrumento legitimador da alteração das regras de mercado, uma vez que chama ao debate os diversos setores envolvidos na proposta.

A ANP também se posicionou oficialmente, por meio da Nota Técnica Nº 2/2020/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ, Análise de Impacto Regulatório que subsidia a ação regulatória em questão, a favor da liberação da comercialização direta de etanol hidratado combustível (EHC), em consonância com o parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da opinião expressada pelo Presidente da República. Pautando-se em entendimento técnico, a atuação da ANP está em total alinhamento com as diretrizes impostas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), do Ministério de Minas e Energia, sobre o tema, particularmente no que tange as Resoluções CNPE 12/2019 e 2/2020.

A NT Nº 2/2020/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ, publicada no link Consulta e Audiência Públicas nº 17/2020, explica que existe pouca relação entre o novo agente proposto (Distribuidor Vinculado) e o agente regulado pela Resolução ANP nº 58/2014 (Distribuidor de combustíveis líquidos), se não o nome, mantido para que se superem questões tributárias que emperravam a ação regulatória desde de sua origem, há dois anos.

A maior preocupação da Agência foi a de promover arranjo regulatório que viabilize a comercialização de EHC retirando-se os eventuais entraves regulatórios desnecessários, mas preservando-se a isonomia tributária, conforme determinado pelo CNPE. A implantação da monofasia tributária, o que, nesse caso, implicaria em alteração legislativa, fora de competência tanto da ANP, quanto do MME ou ME, foi considerada como única alternativa capaz de permitir o novo desenho do mercado. A opção regulatória proposta está em linha com a Resolução CNPE 2/2020, que deixou de condicionar a atuação regulatória da ANP à monofasia, e supera a questão tributária preservando as condições de isonomia concorrencial dela decorrente.

Embora o assunto já venha sendo tratado pela Agência desde 2018, na ocasião da Tomada Pública de Contribuições nº 2/2018, a Consulta e Audiência Pública nº 17/2020 é a primeira oportunidade regulamentar de manifestação do mercado e da sociedade. A participação e qualquer sugestão durante a realização da consulta e da audiência pública serão muito bem vindas.


18/08/2020 - Marco legal do gás no Amazonas

A ANP esclarece que, diferentemente do que afirma nota publicada hoje (18/8), pela imprensa, a Agência não se manifestou sobre a definição do marco legal relativo ao gás natural no Estado do Amazonas e os possíveis impactos em futuras licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Em nenhum momento, a ANP foi consultada sobre esse assunto. E, ainda que fosse, jamais emitiria opinião que invadisse competências de outros órgãos ou esferas governamentais, pois atua estritamente dentro de suas atribuições legais.


21/05/2020 - Investimentos em PD&I

A ANP esclarece que, diferentemente do que afirma artigo publicado recentemente na imprensa, as obrigações contratuais de investimentos em PD&I são definidas nos contratos de E&P, sendo um percentual da Renda Bruta.

Desta forma, a recente queda acentuada dos preços do petróleo está gerando uma diminuição considerável nos investimentos obrigatórios em PD&I. Diante disso, as empresas estão adaptando seus portfólios a essa nova realidade.

A ANP deve fiscalizar o cumprimento dos investimentos obrigatórios e a aderência ao nosso regulamento, mas não cabe à ANP exigir investimentos maiores que os obrigatórios, nem interferir nos projetos das empresas, desde que realizados dentro das regras estabelecidas.

No entanto, diante do risco de grave consequência para as Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico devido a este novo cenário, temos atuado ativamente junto às empresas reguladas e diversas ICTs, mantendo diálogo com as partes, e buscando as soluções possíveis para minimizar o impacto desta redução no sistema de PD&I de petróleo e gás no Brasil.