Ponto de abastecimento

De acordo com a Resolução ANP nº 939/2023, ponto de um abastecimento é uma instalação dotada de equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento de combustíveis, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas. São vedadas a comercialização, a alienação, o empréstimo, a permuta e qualquer tipo de vantagem com terceiros pelo combustível armazenado na instalação de ponto de abastecimento, devendo o produto ser destinado exclusivamente ao consumo próprio pelo detentor das instalações. Somente os pontos de abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem de 15 m³ ou superior necessitam de autorização da ANP. Além disso, não é considerada ponto de abastecimento a instalação destinada ao armazenamento de combustíveis para utilização em equipamentos fixos ou estacionários.

Os procedimentos de autorização, atualização cadastral e revogação deve ser feitos pelo Sistema de Ponto de Abastecimento. As informações são atualizadas automaticamente e é possível emitir um novo certificado de autorização em seguida.

AVISO

AANP implementará, no dia 08/10/2026, o Gov.BR Nível Ouro para acesso aos sistemas SRD-GLP e SPA, destinados, respectivamente, a revendas de GLP (gás de cozinha) e pontos de abastecimento (PAs). A partir dessa data, todos os agentes econômicos desses segmentos precisarão obter o Nível Ouro para acesso a esses sistemas.

O SRD-GLP e o SPA recebem as solicitações referentes ao cadastro dos agentes econômicos, como requerimentos de autorização para o exercício da atividade e atualizações cadastrais.

A transição para o Gov.BR Nível Ouro representa uma proteção avançada no acesso aos sistemas e aos dados da ANP. Esse nível exige validações mais robustas, como reconhecimento facial, o que reduz o risco de invasões por credenciais vazadas ou senhas fracas, fortalecendo a segurança cibernética da Agência.

Além dessa proteção avançada, a transição consolida o uso da autenticação única em centenas de sistemas do governo brasileiro. Isso significa que, com um único login e senha do Gov.BR Nível Ouro, o usuário ganha acesso imediato a uma vasta rede de serviços federais e estaduais, eliminando a necessidade de criar e memorizar dezenas de senhas diferentes.

Saiba mais detalhes de como elevar a conta para o Nível Ouro do Gov.BR.