Acondicionamento de Gás Natural

Publicado em 15/07/2020 13h41 Atualizado em 15/07/2020 13h42

Acondicionamento de Gás Natural

Publicado em 15/07/2020 13h42

A Lei nº 11.909/2009 define “Acondicionamento de Gás Natural” como o confinamento de gás natural na forma gasosa, líquida ou sólida para o seu transporte ou consumo. Os artigos 41 e 42 dessa Lei determinam que a atividade de acondicionamento de gás natural será exercida por empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante autorização e que a ANP regulará o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário.