Preço mínimo do petróleo
Os critérios para a fixação do Preço Mínimo do Petróleo (PMP) produzido em cada campo, adotado para fins de cálculo das participações governamentais, foram estabelecidos pela ANP por meio da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000, em atendimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.
Com a publicação do Decreto nº 9.042, de 2 de maio de 2017, foi introduzido o art. 7º-A ao Decreto nº 2.705/1998, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2018, o Preço de Referência do Petróleo (PRP) produzido em cada campo passaria a ser estabelecido pela ANP.
Posteriormente, a Resolução ANP nº 703, de 27 de setembro de 2017, regulamentou os critérios para a fixação do Preço de Referência do Petróleo (PRP), com a consequente descontinuidade da publicação do Preço Mínimo do Petróleo (PMP). Embora a publicação do PMP tenha sido descontinuada em 2018, a metodologia a ele associada continuou a integrar o cálculo do PRP até dezembro de 2021, em razão da regra de transição prevista no art. 11 da Resolução ANP nº 703/2017.
Em 19 de abril de 2022, a partir da publicação da Resolução ANP nº 874/2022 foi substituída e revogada a Resolução ANP nº 703/2017. Assim, para fins de apuração e pagamento das participações governamentais, de acordo com a legislação em vigor atualmente, devem ser consultadas as publicações do Preço de Referência do Petróleo, disponíveis na página específica do tema.
Legislação pertinente:
- Lei nº 9.478/1997 - Capítulo V, Seção VI
- Portaria ANP nº 206/2000
Veja abaixo o preço mínimo do petróleo por mês e ano
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008
- 2007
- 2006
- 2005
- 2004
- 2003
- 2002
- 2001
- 2000
- 1999
- 1998
- Revisão
- Revisão 2011 - complementar - julho - Caratinga
- Revisão 2011 - complementar - julho - TLD de Aruanã
- Revisão 2011 - complementar - junho
- Revisão 2011
- Revisão 2010
- Revisão 2009 - complementar - maio
- Revisão 2009
- Revisão 2008 - complementar
- Revisão 2008
- Revisão 2007
- Revisão 2006
- Revisão 2005
- Revisão 2004
- Revisão 2003
- Revisão 2002
- Revisão 2001
Veja abaixo a memória de cálculo do preço mínimo do petróleo
Os critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais estão definidos pelo Decreto nº 2.705/1998.