Participações Governamentais

Publicado em 26/10/2020 09h44 Atualizado em 11/04/2022 17h48

As Participações Governamentais são compensações financeiras devidas pelas empresas outorgadas do direito de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro.

A ANP realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991

Consulte as tabelas com os valores anuais de distribuição de royalties e outras participações.

 

Royalties - União

Royalties - Estados

Royalties - Municípios

Royalties – Municípios (Depósito Judicial)

Participação Especial

Preço de Referência do Gás Natural

Preço de Referência do Petróleo

Preço Mínimo do Petróleo

Após aprovação da Resolução ANP n° 703/2017, de 27 de setembro de 2017, que estabelece o critério para fixação do Preço de Referência do Petróleo, ficou estabelecida a descontinuidade da publicação do Preço Mínimo do Petróleo. Portanto, os dados estão disponíveis apenas até 2017.