Recursos Administrativos
Esta página centraliza todos os recursos administrativos interpostos em face de atos decisórios da Comissão Especial de Licitação (CEL) e da Diretoria Colegiada da ANP no âmbito da Oferta Permanente de Concessão.
Recursos administrativos interpostos à decisão de inscrição
1 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos VIII, X e XI, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, dar ciência aos interessados de recurso interposto frente à decisão da Comissão Especial de Licitação publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2025, seção 3, pág. 238.
+ Comunicado sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União de 11/03/2025
+ Comunicado de deliberação da 74ª Reunião da Comissão Especial de Licitação da OPC de 21/03/2025
2 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187/23 vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 4/07/23, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso X, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19/07/18, dar ciência aos demais interessados de recurso interposto face à decisão da 54ª Reunião da Comissão Especial de Licitação da Oferta Permanente de Concessão publicada no Diário Oficial da União de 14/09/23, seção 3, pág. 122.
+ Comunicado de deliberação da 54ª Reunião da Comissão Especial de Licitação de 14/09/2023
+ Aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2023
3 - 12/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados do recurso interposto frente à decisão da 25ª Reunião da CEL, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020, seção 3, pág. 100.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União
4 - 13/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados do recurso interposto frente à decisão da 2ª Reunião Extraordinária da CEL, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2020, seção 3, pág. 109.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União
5 - 23/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados da decisão sobre os recursos interpostos frente às decisões da Comissão publicadas no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020, seção 3, pág. 100 e de 5 de novembro de 2020, seção 3, pág. 109 (Despacho 232/2020).
+ Confira aqui o aviso sobre a decisão sobre os recursos publicados no Diário Oficial da União
6 - 23/11/2020 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 176/2020, atendendo ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, publicado em 21/07/2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018, dá ciência aos demais interessados da decisão sobre a inscrição da licitante interessada em participar da Oferta Permanente (Despacho 233/2020).
+ Confira aqui o aviso sobre a decisão publicada no Diário Oficial da União
Nos termos da seção 13 do edital de licitações, os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no período de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do aviso no DOU.
Recursos administrativos interpostos sobre apresentação da garantia do PEM e assinatura dos contratos de concessão
1 - 10/08/2026 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP , vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2026, com última atualização em 15 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos VIII e X, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, dar ciência aos interessados de recurso interposto frente à decisão da Comissão Especial de Licitação publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2026, seção 3, pág. 124, que desclassifica a licitante Atem Participações S.A. em relação ao bloco AM-T-133, arrematado na Sessão Pública de Apresentação de Ofertas do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão.
O processo nº 48610.221194/2026-71 encontra-se disponível para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
+ Comunicado sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União, de 06/08/2026
+ Comunicado de deliberação da 89ª Reunião da Comissão Especial de Licitação da OPC, de 20/07/2026
2 - 17/08/2021 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP n° 11/2021, de 26/03/21 , vem, em atenção ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, cujo extrato foi publicado no DOU em 30/07/21, e tendo em vista o disposto no art. 10º, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19/07/2018, dar ciência aos demais interessados sobre decisão do recurso interposto frente à decisão da Comissão Especial de Licitação publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2021, seção 3, pág. 144.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União
3 - 13/09/2021 - A Comissão Especial de Licitação (CEL), usando da competência que lhe confere a Portaria ANP n° 11/2021, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações de Oferta Permanente, cujo extrato foi publicado no DOU em 30/07/21, e tendo em vista o disposto no art. 10º, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19/07/2018, divulgar aos agentes econômicos do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados decisão sobre licitante Petro-Victory Energia Ltda.: reconhecer o pagamento do bônus de assinatura referente aos contrato de concessão dos blocos exploratórios POT-T-433, POT-T-476, POT-T-606, POT-T-651 e POT-T-652 e definir o prazo até 20/09/2021 para a apresentação do recibo de caução acompanhado de extrato relativo às garantias do PEM dos blocos exploratórios POT-T-433, POT-T-476, POT-T-606, POT-T-651 e POT-T-652.
+ Confira aqui o aviso sobre a interposição do recurso publicado no Diário Oficial da União