Multas e Regularizações

Publicado em 01/10/2016 00h00 Atualizado em 13/11/2020 10h08
Regularização de Débitos

Nesta seção, você encontra informações sobre como são comunicadas as decisões de processos administrativos aos agentes regulados, tais como calcular prazos para recurso, pagamento com desconto e vencimento, e como solicitar cópia de seu processo administrativo.

Além disso, estão disponíveis instruções de como gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) e instruções para solicitar um levantamento de informações financeiras.

Para dúvidas ou sugestões, acesse o Fale Conosco.

Cuidado com cobranças irregulares

A ANP não cobra taxas de nenhuma espécie, apenas fiscaliza os agentes econômicos. Somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar, mediante a apresentação da carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado.

As multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ. Denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor, por meio do Fale Conosco.