Informações classificadas

Publicado em 13/07/2020 17h00 Atualizado em 17/07/2020 16h18

A Lei de Acesso à Informação prevê o sigilo de informações e documentos quando eles são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou abrangidos por outras hipóteses legais de sigilo, como, por exemplo, informações relativas às atividades empresariais, obtidas por órgãos reguladores como a ANP.

Ao regulamentar a Lei, o Decreto 7.724/12 estabeleceu critérios de classificação destas informações e os procedimentos para publicação, na internet, da relação de documentos considerados como reservados, secretos ou ultrassecretos.

A Portaria ANP 106/2013 definiu em cinco os assuntos passíveis de classificação: informações de inteligência; informações relativas à tecnologia e segurança da informação e seus usuários; estudos geológicos que contenham avaliação de qualquer bacia sedimentar, bloco exploratório ou campo petrolífero no país; estudos técnicos e pesquisas não publicadas; e relatórios dos programas de marcação compulsória de combustíveis.

Vale lembrar que 95% das informações e documentos sigilosos da ANP são protegidos por legislações específicas, incluindo as normas relacionadas à regulação da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Estas informações não estão sujeitas aos termos de classificação e divulgação previstos pela Lei de Acesso à Informação.

Informações Classificadas

Veja, nos links abaixo, o rol das informações passíveis de classificação, de acordo com a Portaria ANP nº 106/2013.

Reservadas

Rol das informações classificadas como reservadas 2019 (Atualizado em 19/07/2019)

Rol das informações classificadas como reservadas 2018 (Atualizado em 18/09/2018)

Rol das informações classificadas como reservadas 2017 (Atualizado em 17/07/2017)

Rol das informações classificadas como reservadas 2016 (Atualizado em 03/06/2016)

Rol das informações classificadas como reservadas 2015 (Atualizado em 26/05/2015)

Rol das informações classificadas como reservadas 2014 (Atualizado em 23/07/2014)

Secretas

Rol das informações classificadas como secretas 2019 (Atualizado em 19/07/2019)

Rol das informações classificadas como secretas 2018 (Atualizado em 18/09/2018)

Rol das informações classificadas como secretas 2017 (Atualizado em 17/07/2017)

Rol das informações classificadas como secretas 2016 (Atualizado em 03/06/2016)

Rol das informações classificadas como secretas 2015 (Atualizado em 26/05/2015)

Não foram classificados documentos como secretos no período de 16/05/2013 a 30/03/2014.

Informações Desclassificadas

A ANP informa que não houve informações desclassificadas no período de 16/05/2013 a 1/04/2016, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

Os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, são disponibilizados formulários nesse link.

Conteúdo relacionado