Informações classificadas

A Lei de Acesso à Informação prevê o sigilo de informações e documentos quando eles são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Ou abrangidos por outras hipóteses legais de sigilo como, por exemplo, informações relativas às atividades empresariais obtidas por órgãos reguladores como a ANP.

Ao regulamentar a lei, o Decreto 7.724/2012 estabeleceu critérios de classificação destas informações e os procedimentos para publicação na internet da relação de documentos considerados como reservados, secretos ou ultrassecretos.

A Portaria ANP nº 181/2023 definiu em três os assuntos passíveis de classificação: 1) informações de inteligência; 2) informações relativas a sistemas, bens, instalações, projetos e processos de trabalho sobre a infraestrutura de tecnologia e segurança da informação da ANP e seus usuários internos e externos e 3) estudo feito em blocos na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.

Vale lembrar que grande parte das informações e documentos sigilosos da ANP são protegidos por legislações específicas, incluindo as normas relacionadas à regulação da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Estas informações não estão sujeitas aos termos de classificação e divulgação previstos pela Lei de Acesso à Informação.

Informações Classificadas

Veja, nos links abaixo, o rol das informações passíveis de classificação, de acordo com a Portaria ANP nº 181/2023. 

Reservadas

• Não foram classificados documentos como reservados no período 01/04/2024 a 31/03/2025. 
• Rol das informações classificadas como reservadas no período de 01/04/2023 a 31/03/2024 (Atualizado em 22/07/2024)
• Rol das informações classificadas como reservadas 2023 (Atualizado em 03/08/2023)
• Rol das informações classificadas como reservadas 2022 (Atualizado em 31/05/2022)
• Não foram classificados documentos como reservados no período de 01/04/2020 a 31/03/2021.
• Rol das informações classificadas como reservadas 2019 (Atualizado em 19/07/2019)
• Rol das informações classificadas como reservadas 2018 (Atualizado em 18/09/2018)
• Rol das informações classificadas como reservadas 2017 (Atualizado em 17/07/2017)
• Rol das informações classificadas como reservadas 2016 (Atualizado em 03/06/2016)
• Rol das informações classificadas como reservadas 2015 (Atualizado em 26/05/2015)
• Rol das informações classificadas como reservadas 2014 (Atualizado em 23/07/2014)
• Observação: Foram desclassificados os documentos classificados como reservado no período de 2014 a 2019 por decurso de prazo, conforme planilha disponível nesta página, na seção Informações Desclassificadas. 

Secretas

• Não foram classificados documentos como secretos no período de 01/04/2020 a 31/03/2025.
• Rol das informações classificadas como secretas 2019 (Atualizado em 25/09/2024)
• Rol das informações classificadas como secretas 2018 (Atualizado em 18/09/2018)
• Rol das informações classificadas como secretas 2017 (Atualizado em 17/07/2017)
• Rol das informações classificadas como secretas 2016 (Atualizado em 03/06/2016)
• Rol das informações classificadas como secretas 2015 (Atualizado em 26/05/2015)
• Não foram classificados documentos como secretos no período de 16/05/2013 a 30/03/2014.

Ultrassecretas

A ANP não possui documentos classificados como ultrassecretos, pois segundo o art. 27, inciso I da Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo das informações em ultrassecreto é de competência da Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. 

Informações Desclassificadas

No período de 16/05/2013 a 30/06/2025, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 foram desclassificados as informações contidas na planilha abaixo.

• Informações Desclassificadas