Cessão de Contratos
De acordo com as Leis nº 9.478/1997 e nº 12.351/2010, é permitida a transferência (cessão), no todo ou em parte, de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, preservando-se o objeto e as condições contratuais, desde que o cessionário atenda a requisitos técnicos, econômicos e jurídicos.
A autorização para a cessão de contrato, bem como para a prática dos atos de fusão, cisão e incorporação, mudança de operadora e substituição ou isenção de garantia de performance será precedida de processo administrativo de cessão.
O processo de cessão será instaurado e instruído pela ANP, nos termos da Resolução ANP nº 1.010, de 05 de novembro de 2026, e da Instrução Normativa ANP nº 25/2026, e seguirá o procedimento descrito no Manual do Procedimento de Cessão.
A Resolução ANP nº 1.010/2026 foi publicada após período de Consulta e Audiência Pública nº 01/2026
As informações sobre Cessão de Contratos estão traduzidas para o idioma Inglês na página Agreements Assignment.
Por meio de pesquisa pública no SEI - Sistema Eletrônico de Informações, é possível consultar todos os contratos e respectivos termos aditivos assinados.