Participação especial

Publicado em 06/08/2020 15h30 Atualizado em 11/09/2026 16h43

A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Para apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, são aplicadas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos):

• alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra;
• número de anos de produção; e
• o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada.

A destinação dos recursos arrecadados a título de participação especial varia conforme as características do campo produtor e o regime jurídico aplicável. A legislação prevê quatro modalidades distintas de distribuição:

1) Campos terrestres

Nos casos de produção realizada em campos terrestres, os recursos são distribuídos da seguinte forma, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.478/1997:

50% para a União (Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima);
40% para os estados produtores; e
10% para os municípios produtores.

2) Campos localizados no pré-sal com declaração de comercialidade anterior a 3 de dezembro de 2012 (DARF 3037)

Para os recursos provenientes de campos situados na área do pré-sal definida no inciso IV do art. 2º da Lei nº 12.351/2010, cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro de 2012, a distribuição ocorre da seguinte forma:

50% para a União, destinado ao Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351/2010;
40% para os estados confrontantes com a plataforma continental onde ocorre a produção; e
10% para os municípios confrontantes.

3) Campos marítimos fora do pré-sal com declaração de comercialidade anterior a 3 de dezembro de 2012

Para os recursos oriundos de campos marítimos que não se localizam em áreas do pré-sal e cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro de 2012, aplica-se a distribuição prevista no art. 50 da Lei nº 9.478/1997:

50% para a União (Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima);
40% para os estados confrontantes com a plataforma continental onde ocorre a produção; e
10% para os municípios confrontantes.

4) Campos marítimos com declaração de comercialidade posterior a 3 de dezembro de 2012 (DARF 3990)

Para os recursos provenientes de campos marítimos cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido após 3 de dezembro de 2012, a distribuição segue o disposto na Lei 12.858/13:

50% para a União, destinado a Educação e Saúde;
40% para os estados confrontantes com a plataforma continental onde ocorre a produção; e
10% para os municípios confrontantes.

Dessa forma, embora os percentuais destinados aos entes beneficiários sejam semelhantes na maior parte das situações, a legislação aplicável e os destinatários dos recursos podem variar em função da localização do campo produtor, de sua inserção ou não na área do pré-sal e da data de sua declaração de comercialidade.

Veja informações sobre o seminário "Aprimoramento dos instrumentos regulatórios relativos aos procedimentos de apuração da Participação Especial" (realizado em 28/06/2022).

Legislação pertinente

Tabelas contendo o valor trimestral das participações especiais por beneficiário

2026
Veja a página contendo os valores de Participação Especial dos anos anteriores.

Relatórios contendo a distribuição da participação especial aos beneficiários

2026
Veja a página contendo os valores de Participação Especial dos anos anteriores.