Processos sancionadores e dosimetria das penalidades
Seguindo a Resolução de Diretoria nº 805/2019, Art.32, a ANP publica nesta página arquivos atualizados com a situação dos processos sancionadores de sua competência. Além disso, nesse espaço passam a ser publicadas as notas técnicas com a dosimetria das penalidades.
Confira abaixo os arquivos.
Processos sancionadores da fiscalização de segurança operacional:
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Dosimetria das penalidades:
- Nota Técnica nº 191/SSM/2017 de 26/6/2017 - Metodologia de cálculo das penas de multa aplicadas no âmbito da SSM (aplicável às infrações ocorridas até 20/03/2022)
- Orientação de Julgamento nº 1/2022/SSM/ANP - Estabelece a metodologia de cálculo das penas de multa aplicadas no âmbito da SSM (aplicável às infrações ocorridas a partir de 21/03/2022)
Processos sancionadores da fiscalização da produção:
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Dosimetria das penalidades:
- Nota Técnica nº 003/2011 - Processos de queima de gás natural em excesso e processos antigos
- Nota Técnica nº 66/2014 - Processos sobre irregularidades ocorridas nos sistemas de medição até 21 de maio de 2021
- Despacho Decisório nº 2/2021 - Processos sobre irregularidades ocorridas nos sistemas de medição a partir de 21 de maio de 2021
Processos sancionadores da fiscalização do abastecimento:
A base de dados será atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.
Dosimetria das penalidades:
- Orientações de julgamento - conforme a Portaria ANP n° 397/2018 e a Resolução ANP n° 805/2019
Processos sancionadores na licitação de blocos e áreas para exploração e produção:
- 2022: Jan
Processos sancionadores de exploração de petróleo e gás natural:
- 2021: Jan - Fev - Mar - Abr - Mai - Jun - Jul - Ago - Set - Out - Nov - Dez
- 2020: Out
Dosimetria das penalidades:
Processos sancionadores de produção de petróleo e gás natural:
- 2020: Out
Dosimetria das penalidades:
Processos sancionadores de infraestrutura e movimentação:
Processos sancionadores de participações governamentais:
Dosimetria das penalidades:
- Portaria ANP nº 234/2003, em especial o incisos XI do Art 3º e as multa previstas no Art. 6º e 11.