Publicações da ANPD
Publicado em
28/05/2021 10h25
Atualizado em
20/02/2024 17h30
A ANPD busca orientar os diversos agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais. Para isso, foi criado o repositório de publicações, dentre eles guias e documentos técnicos.
O objetivo dessas publicações é registrar a memória institucional sobre os temas e servir de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral.
Publicações
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Outras publicações
- Consulta à Sociedade- Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados no Brasil.
- Relatório de Monitoramento-Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF)- 1° Semestre de 2023.
- Relatório de Monitoramento- Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF)- Exercício de 2022.
- Artigo "Meus dados vazaram, e agora?" - Considerações e orientações da ANPD a respeito do assunto. Publicado em 10/02/2021.
- Formulário Modelo de Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP): versão excel; versão pdf.
Regulamentações da ANPD
- PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - Estabelece o Regimento Interno da ANPD.
- PORTARIA Nº 15, DE 2 DE JULHO DE 2021 - Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2021 - Aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (alterado pela RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023). Acesse aqui a versão original, publicada em 29/10/2021.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 5, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.
- ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 7, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 8, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 9, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. O ANEXO II desta Resolução é a Nota Técnica nº 19/2023/FIS/CGF/ANPD.
- RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Notas Técnicas
- Nota Técnica n° 2/2024/ FIS/CGF/ANPD - Oferta ativa de serviços de crédito a partir do tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feita por Instituições Financeiras (IF's) e Correspondentes Bancários (Corbans).
- Nota Técnica nº 19/2023/CGF/ANPD - Atividade de Monitoramento.
- Nota Técnica nº 12/2023/CGF/ANPD - Avaliação dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados elaborados pelo INEP para fins adequação da divulgação dos microdados do censo escolar e do Enem à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Nota Técnica nº 175/2023/CGF/ANPD - Contribuições da Coordenação-Geral de Fiscalização à minuta de Acordo de Cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento do Projeto Estádio Seguro.
- Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD - Sugestões de incidência legislativa em projetos de lei sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, com foco no PL nº 2338/2023.
- Nota Técnica nº 6/2023/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamentos de dados pessoais de crianças e adolescentes, pela rede social TikTok, no momento em que eles se cadastram na plataforma.
- Nota Técnica n° 4/2023/CGTP/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa acerca do alinhamento de conformidade com a LGPD e sua aplicação no varejo farmacêutico.
- Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da possibilidade de criação de Memorial no Portal Web da Polícia Rodoviária Federal.
- Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da divulgação dos microdados do Enem e de censos escolares pelo INEP à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da atualização da Política de Privacidade do Whatsapp.
- Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados realizado pela Receita Federal por intermédio da Portaria RFB nº 167/2022.
- Nota Técnica nº 75/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, firmado entre Serviço federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa Drumwave Brasil Tecnologia Ltd. (Drumwave).
- Nota Técnica nº 92/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da transparência e publicização das listas de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC).
- Nota Técnica nº 20/2022/CGN/ANPD - Proposta de realização de Tomada de Subsídios para regulamentação de transferência internacional de dados pessoais, nos termos dos arts. 33 e 35 da LGPD da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. É acompanhada do Aviso de Tomada de Subsídio e da Lista de Perguntas da Tomada de Subsídio.
Decisões em Processos Sancionadores
- Relatório de Instrução nº 4/2023/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
- Relatório de Instrução n° 3/2023/CGF/ANPD - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
- Relatório de Instrução n° 2/2023/CGF/ANPD - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
- Relatório de Instrução n° 1/2023/CGF/ANPD - Telekall Inforservice.
- Relatório de Instrução nº 1/2024/CGF/ANPD - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Acesse aqui a lista de processos sancionadores.
Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR
- Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Fiscalização da ANPD.
- Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais.
- Relatório de Análise de Impacto Regulatório - Construção do modelo regulatório previsto na LGPD com relação à aplicação de sanções administrativas e às metodologias de cálculo do valor-base das sanções de multas.
Documentos institucionais
- Agenda Regulatória Bianual da ANPD 2021-2022.
- Retificação da Agenda Regulatória Bianual da ANPD 2021- 2022.
- Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD.
- Planejamento Estratégico Institucional 2021-2023.
- Agenda Regulatória Bianual da ANPD 2023-2024.
- Alteração da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Estudos Técnicos
- Estudo Técnico - Anonimização de dados na LGPD: uma visão de processo baseado em risco e técnicas computacionais
- Estudo Técnico - Anonimização de dados na LGPD: Análise Jurídica
- Estudo Técnico - Estudos de Casos sobre Anonimização de Dados na LGPD
- Estudo Técnico - Sandbox Regulatório.
- Texto para discussão nº 1/2022 - A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
- Estudo Preliminar- Hipóteses Legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.