Ações de Fiscalização do Abastecimento

Os dados das ações de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis são atualizados mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os agentes econômicos autuados têm direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela lei. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será comprovado se o estabelecimento cometeu ou não os atos infracionais indicados no arquivo.

• Metadados

Dados das Ações de Fiscalização:

• 1998 a 2018
• 2019 a 2025 (atualizado em 21/11/2025)