Processos Transitados em Julgado
A presente página reúne os processos administrativos sancionadores no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária que já transitaram em julgado na esfera administrativa. Constam aqui as decisões definitivas, nas quais não há mais possibilidade de interposição de recurso, referentes a penalidades aplicadas a empresas em razão do descumprimento de normas legais, contratuais ou regulatórias. O objetivo é garantir transparência, publicidade e acesso às informações sobre as sanções administrativas efetivamente consolidadas, em conformidade com os princípios da administração pública.
Lista completa de processos
R7 Facillities Serviços de Engenharia Eireli (CNPJ nº 11.162.311/0001-73) - Contrato n° 29/2023.
Contratação de serviços de Engenheiro Civil, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Maranata Prestadora de Serviços e Construções Ltda. (CNPJ: 03.325.436/0001-49) - Contrato n° 12/2020
Contratação de empresa especializada na prestação, de forma continua, de serviços de apoio administrativo e demais serviços auxiliares, a serem executados nas dependências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
Defender Conservação e Limpeza Eireli (CNPJ 09.370.244/0001-30) - Contrato nº 28/2022
Contratação de serviços continuados na área de prevenção contra incêndio e pânico, abandono de edificação, o desenvolvimento e manutenção de boas práticas e métodos preventivos para a segurança do trabalho nas dependências da Contratante situadas no Distrito Federal, por meio do fornecimento e atuação de Brigada de Incêndio Particular (Bombeiro Civil) devidamente constituída, certificada e capacitada, e fornecimento de materiais e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
R7 Facillities Serviços de Engenharia Eireli (CNPJ nº 11.162.311/0001-73) - Contrato n° 76/2023.
Contratação de serviços de Supervisor Administrativo - Nível I e Supervisor Administrativo Técnico Especializado - Nível II, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.