POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

CONTROLADOR

Para o Aplicador Legal, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D - Brasília, DF, 70043-900.

OPERADOR

Para a Aplicador Legal, a realização do tratamento de dados é realizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), localizado no endereço St. de Grandes Áreas Norte - Asa Norte, Brasília - DF, 70297-400.

ENCARREGADO

O encarregado de dados pessoais pode ser contatado através do e-mail encarregado.lgpd@agro.gov.br.

DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais utilizados no sistema estão relacionados ao login do usuário com identificação por CPF e senha via autenticação pela solução GOV.BR do Governo Federal.

As seguintes informações pessoais são solicitadas no Aplicador Legal:

• Nome
• CPF
• E-mail

A finalidade a ser atingida com o tratamento desses dados é exclusivamente identificação do usuário e garantia de autenticidade no uso da ferramenta. Os dados coletados, são os mínimos necessários para que se atinja esse objetivo, ou seja, não há coleta de dados excessivos.

A coleta dos dados é feita a partir do login na tela inicial e do preenchimento de campos em formulário em transação específica do Aplicador Legal. Estes dados são mantidos para histórico e enquanto o usuário utilizar o aplicativo.

A base legal utilizada para o tratamento de dados desse sistema está estipulada no art. 7º, III, da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018: 

“III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. 

Esses dados não são compartilhados com terceiros, à exceção da própria Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA do Ministério da Agricultura e Pecuária. 

Não há no Aplicador Legal nenhum tipo de decisão automatizada que possa vir a infringir algum direito fundamental dos titulares de dados.

Não há nenhum tipo de transferência internacional dos dados pessoais tratados no Aplicador Legal. 

A SDA garante a confidencialidade e a integridade das informações pessoais fornecidas pelo usuário, as quais, poderão ser utilizadas apenas para aprimorar os aplicativos. 

A segurança é garantida por criptografia de chaves públicas e privadas padrão RSA e certificados digitais padrão ICP-Brasil.

A SDA não cede ou comercializa, sob nenhuma forma, qualquer informação pessoal ou técnica coletada, sem a autorização expressa do usuário. 

A Política de Privacidade do aplicativo Aplicador Legal inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do cidadão. 

A SDA se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6º:

• - finalidade: os dados coletados e armazenados no aplicativo Aplicador Legal destinam-se exclusivamente para a finalidade específica a que se destina o aplicativo, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
• - necessidade: os dados solicitados ao usuário correspondem ao mínimo necessário a utilização da ferramenta Aplicador Legal, nenhum dado adicional será solicitado;
• - livre acesso: o aplicativo do Aplicador Legal disponibiliza de forma facilitada, acesso a todos os dados armazenados ao usuário durante a utilização do aplicativo;
• - qualidade dos dados: garantia, ao cidadão, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade específica a que se destina a ferramenta;
• - transparência: garantia, ao cidadão, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; 

Ao utilizar o aplicativo Aplicador Legal, o usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concordou em ficar vinculado a eles. 

A presente política de privacidade está sujeita a alterações sem aviso prévio, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Aplicador Legal, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 19/10/2023.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

O usuário do Aplicador Legal terá acesso ao conteúdo desta política em link disponibilizado diretamente no aplicativo Aplicador Legal.