MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ: 03.325.436/0001-49 - Contrato nº 12/2020 - Processo SEI nº 21000.006843/2025-56.
PROCESSO SEI nº: 21000.006843/2025-56.
CONTRATO Nº: 12/2020.
OBJETO: Prestação contínua de serviços de apoio administrativo e demais serviços auxiliares nas dependências do MAPA, com mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
CONTEÚDO: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) por inexecução parcial do contrato. A empresa apresentou recurso administrativo, que foi conhecido e teve provimento negado. A decisão manteve a multa, conforme os Despachos Decisórios nº 77 e nº 132.
EMPRESA CONTRATADA: MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ 03.325.436/0001-49.
SANÇÃO APLICADA: Multa de R$ 79.803,38, atualizada para R$ 84.540,15 em 06/11/2025 para fins de cobrança.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A contratada atrasou em seis dias o pagamento das férias dos trabalhadores alocados no MAPA, referentes a janeiro de 2025. A decisão considerou a reincidência da conduta.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI nº: 21000.006843/2025-56.