Corregedoria

As atividades disciplinares do Ministério da Agricultura e Pecuária, com primeiros trabalhos que remontam a 1949, consolidaram-se como um pilar essencial para a integridade e a confiança no setor agropecuário. As competências regimentais da Corregedoria, unidade responsável pelo tema no Ministério, são previstas no Decreto nº 5.480/2005, no art. 10 do Anexo I do Decreto nº 12.642/2025 e complementadas pela Portaria Normativa CGU nº 27/2022. 

A Corregedoria é um dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, possuindo atribuições relativas à análise de denúncias – investigações, diligências e elaboração de juízo final de admissibilidade, que é o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instauração de procedimento correcional acusatório. 

A Corregedoria realiza, ainda, em uma de suas unidades internas, a efetiva condução de Procedimentos Acusatórios em desfavor de agentes públicos, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, bem assim em desfavor de entes privados (pessoas jurídicas), instrumento para apurar a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 

Em relação aos procedimentos acusatórios, compete à Corregedoria promover o julgamento, determinando extinção e arquivamento de Processos Administrativos Disciplinares, aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até 30 dias em desfavor de Agentes Públicos, e penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846, de 2013, em desfavor de Entes Privados ao final de Processos Administrativos de Responsabilização. São competências do Ministro de Estado os julgamentos de Processos Administrativos Disciplinares em casos de demissão, suspensão de mais de 30 dias e cassação de aposentadoria. 

A Corregedoria é, também, responsável pela resolução consensual de conflitos através da propositura, celebração, gestão e homologação dos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC. Esse instrumento, limitados aos casos de irregularidades de menor potencial ofensivo por agentes públicos, tem se mostrado uma alternativa menos onerosa e mais rápida do que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou a Sindicância Acusatória. 

A missão atual da Corregedoria é clara: contribuir para a solução célere e isenta de conflitos em casos de irregularidades administrativas, proporcionando também a promoção da integridade, da transparência e da eficiência do MAPA. Isso se concretiza por meio dos pilares norteadores dessa Unidade Setorial de Correição: transparência, diálogo e prevenção. Esses princípios não apenas visam coibir desvios de conduta, mas também aprimorar continuamente a gestão correcional e fomentar a cultura de excelência ética em toda a instituição. 

Inovações e agilidade processual: 

Para alcançar seus objetivos, a Corregedoria do MAPA implementou diversas inovações, como a criação de Núcleos Permanentes Disciplinares (NPDs) em todo o Brasil. A projetização correcional é outro destaque, resultando em redução drástica de 94% nos custos dos processos punitivos e conferindo-lhes maior celeridade; a padronização de peças e procedimentos, além da capacitação contínua das equipes especializadas, também contribui para a eficiência e constitui diretriz da Corregedoria.  

Foco na prevenção e no aprimoramento contínuo: 

A atuação da Corregedoria vai além da simples apuração de irregularidades. Ela busca ser reconhecida como referência em governança e integridade no setor público por meio de sua atuação inovadora e preventiva. Isso se reflete em suas funções, já mencionadas acima, quais sejam: 

As operações policiais acompanhadas pela Corregedoria do MAPA também são parte importante da atuação correcional da Pasta, com destaque para as seguintes:

Tais operações demandam e se refletem em contínua interlocução da Corregedoria com autoridades policiais e do Sistema de Justiça em todo o País, a exemplo de Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e da Magistratura.