SOTREQ S/A: CNPJ 34.151.100/0013-74 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.007803/2025-21.
PROCESSO SEI Nº: 21000.007803/2025-21.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição de máquinas pesadas, via Sistema de Registro de Preços, incluindo carga, transporte e descarga, para o MAPA e demais entes federativos.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador decorrente do não encaminhamento de proposta ajustada e descumprimento das exigências do edital, com análise de defesa e decisão final.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A: CNPJ 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, inciso V, Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta ajustada para o item 105 do certame, com prazo de entrega divergente do Termo de Referência e descumprimento de condição essencial do edital.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21000.007803/2025-21.