SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Publicado em 15/04/2026 08h43

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado contra SOTREQ S/A, com base na Nota Técnica nº 63/2025, para apuração de infração ocorrida no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, culminando na aplicação de penalidade, publicação no DOU e registro no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0013-74).

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo final de 120 (cento e vinte) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; os autos também mencionam o subitem 12.7 do Edital na instrução e no despacho decisório.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta para o item 76 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. A minuta de ofício registra que a convocação para envio de anexos do item 76 foi encerrada em 07/05/2024, às 11:33, sem que a empresa encaminhasse qualquer anexo, sendo apontadas as condutas de deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007735/2025-09