DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI. - CNPJ 09.370.244/0001‑30 - Contrato nº 28/2022 - Processo SEI nº 21000.042792/2024‑45.
PROCESSO SEI Nº: 21000.042792/2024‑45.
CONTRATO Nº: 28/2022.
OBJETO: Prestação de serviços continuados de brigada de incêndio / bombeiro civil, com dedicação exclusiva, para prevenção contra incêndio, pânico e segurança do trabalho.
CONTEÚDO: Apuração de inexecução parcial do contrato, decorrente de atrasos nos pagamentos de vale‑alimentação (5 dias) e férias (6 dias) dos colaboradores da contratada. Após defesa intempestiva, foi aplicada sanção de multa, confirmada, registrada no SICAF e posteriormente cobrada também via seguro garantia. Houve ainda rescisão unilateral do contrato por descumprimentos reiterados.
EMPRESA CONTRATADA: DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI - CNPJ 09.370.244/0001‑30.
SANÇÃO APLICADA: Multa administrativa no valor de R$ 114.678,41 (valor principal), posteriormente atualizada para R$ 117.847,11.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, art. 87, II.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Atraso no pagamento de 5 (cinco) dias no vale‑alimentação de julho/2024 e 6 (seis) dias no pagamento das férias de três colaboradores e configuração de inexecução parcial das obrigações trabalhistas previstas no contrato e no Termo de Referência.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21000.042792/2024‑45.