SLP Serviços de Limpezas e Portaria Ltda. (CNPJ 30.388.625/0001‑33)

Participação em certame para fornecimento de máquinas pesadas, via SRP, no âmbito do MAPA.

Publicado em 15/04/2026 09h59

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Participação em certame para fornecimento de máquinas pesadas, via SRP, no âmbito do MAPA.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador autônomo, instaurado por descumprimento de obrigação procedimental durante o certame, com análise técnica, instrução probatória, emissão de nota técnica e decisão administrativa final.

EMPRESA CONTRATADA: SLP Serviços de Limpezas e Portaria Ltda. (CNPJ 30.388.625/0001‑33)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública sancionadora, pelo prazo de: 06 (seis) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, arts. 155 e 156, III, §4º, Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento de proposta ajustada e documentação obrigatória, inobservância de prazos editalícios, conduta caracterizada como infração administrativa formal, independente da adjudicação.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068129/2024‑71