SLP SERVIÇOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. - CNPJ: 30.388.625/0001-33 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.068129/2024‑71.
PROCESSO SEI nº 21000.068129/2024‑71.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024
OBJETO: Aquisição de por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com a carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador autônomo, instaurado por descumprimento de obrigação procedimental durante o certame, com análise técnica, instrução probatória, emissão de nota técnica e decisão administrativa final.
EMPRESA CONTRATADA: SLP Serviços de Limpezas e Portaria Ltda. - CNPJ 30.388.625/0001‑33.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública sancionadora, pelo prazo de: 06 (seis) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, arts. 155 e 156, III, §4º.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento de proposta ajustada e documentação obrigatória, inobservância de prazos editalícios, conduta caracterizada como infração administrativa formal, independente da adjudicação.
REGISTRO NO SICAF - Processo SEI nº 21000.068129/2024‑71.