RAW VARIEDADES LTDA. - CNPJ nº 46.446.721/0001-20 - ARP nº 112/2025 - Processo SEI nº 21181.001137/2025-37.
PROCESSO SEI Nº: 21181.001137/2025-37.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 112/2025.
OBJETO: Aquisição de itens da categoria “Alimentos para animais”, por Pregão SRP, em proveito dos laboratórios do LFDA-MG e órgãos participantes.
EMPRESA: RAW VARIEDADES LTDA. - CNPJ nº 46.446.721/0001-20.
CONTEÚDO: A empresa foi vencedora dos itens 1, 2, 3 e 8 do Pregão nº 90152/2025, mas não realizou cadastro no SEI e, consequentemente, não assinou a Ata de Registro de Preços, apesar das tentativas de contato por e-mail e telefone.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 30 dias, com prazo inicial em 25/02/2026 e final em 27/03/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: As sanções foram aplicadas com base em: Art. 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Recusa/inércia injustificada quanto à assinatura da Ata de Registro de Preços, após convocação, ocasionando retardamento da aquisição e possível necessidade de retomada da fase do pregão para convocação de empresas remanescentes.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21181.001137/2025-37.