SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Publicado em 15/04/2026 08h39

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado contra SOTREQ S/A, relativo à apuração de infração praticada no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, com consulta inicial ao SICAF, instrução por relatório, oportunidade de defesa, aplicação de penalidade e posterior inscrição da sanção no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0013-74).

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar, com fulcro no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

FUNDAMENTO LEGAL: Subitem 12.10 do Edital quanto à defesa; enquadramento na infração prevista nos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e aplicação da sanção com base no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A empresa foi convocada para negociação e para envio de anexos referentes ao item 107. O histórico do pregão registra expressamente que, em 29/04/2024 às 19:21:00, a convocação para envio de anexos foi encerrada e nenhum anexo foi enviado pela SOTREQ S/A, caracterizando o não encaminhamento da proposta/documentação exigida para o item 107.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007723/2025-76