KSK START OF OPPORTUNITY LTDA (CNPJ nº 17.170.518/0001-76) - Contrato nº 11/2020

Prestação de serviços continuados de porteiros de edifícios, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atendimento das necessidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Publicado em 13/04/2026 17h58

CONTRATO Nº: Contrato nº 11/2020

OBJETO: Prestação de serviços continuados de porteiros de edifícios, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atendimento das necessidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

CONTEUDO: Processo administrativo de aplicação de penalidade contratual, instaurado em razão do descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas, especificamente atraso no pagamento de salários dos empregados vinculados ao contrato.

EMPRESA CONTRATADA: KSK START OF OPPORTUNITY LTDA - (CNPJ nº 17.170.518/0001-76).

SANÇÃO APLICADA: Advertência administrativa; Aplicada em 26/01/2023, em razão de inexecução parcial do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; Art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Item 23.1 e 23.1.1 do Termo de Referência; Subitens 14.13 e 14.14 do Termo de Referência (obrigações trabalhistas).

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Atraso no pagamento dos salários dos funcionários alocados na execução do contrato, em desacordo com o prazo máximo do 5º dia útil, caracterizando descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas e inexecução parcial do contrato.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.035184/2021-31.