SLP Serviços de Limpezas e Portaria Ltda. (CNPJ 30.388.625/0001‑33)

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição de máquinas pesadas (retroescavadeiras) via Sistema de Registro de Preços.

CONTEUDO: Processo administrativo de responsabilização decorrente de inércia da licitante após fase de negociação, com desclassificação e posterior apuração de responsabilidade administrativa, assegurados contraditório e ampla defesa.

EMPRESA CONTRATADA: SLP Serviços de Limpezas e Portaria Ltda. (CNPJ 30.388.625/0001‑33) 

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de: 06 (seis) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, art. 156, III, §4º, Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, subitem 12.7.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta ajustada e anexos referentes ao item licitado, Descumprimento de prazo editalício, empresa declarada revel, após tentativas frustradas de notificação pessoal, com citação por edital.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068127/2024‑81.