TCAD COMERCIAL LTDA — CNPJ nº 62.536.368/0001-26

Aquisição de equipamentos de detecção de gases, destinados à aferição de condições de ambientes de trabalho, para uso pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Publicado em 19/08/2026 12h54

PROCESSO SEI Nº: 21000.004664/2026-65

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90019/2025.

OBJETO: Aquisição de equipamentos de detecção de gases, destinados à aferição de condições de ambientes de trabalho, para uso pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho.

CONTEUDO: A empresa foi convocada para apresentar proposta/documentos no Pregão nº 90019/2025, pediu prorrogação, teve nova oportunidade concedida, mas não anexou a proposta no sistema Compras.gov dentro do prazo estabelecido.

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar. A penalidade inicialmente foi de 30 dias, mas, após recurso, foi mantida com redução para 20 dias.

FUNDAMENTO LEGAL: As sanções foram aplicadas com base em: Art. 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de apresentar a proposta adequada/documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo estabelecido, após convocação no sistema, causando desclassificação da proposta e impacto no regular andamento do certame.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.004664/2026-65