TCAD COMERCIAL LTDA. - CNPJ nº 62.536.368/0001-26 - PE nº 90019/2025 - Processo SEI nº 21000.004664/2026-65.
PROCESSO SEI Nº: 21000.004664/2026-65.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90019/2025.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de detecção de gases, destinados à aferição de condições de ambientes de trabalho, para uso pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho.
EMPRESA CONTRATADA: TCAD COMERCIAL LTDA. - CNPJ nº 62.536.368/0001-26.
CONTEÚDO: A empresa foi convocada para apresentar proposta/documentos no Pregão nº 90019/2025, pediu prorrogação, teve nova oportunidade concedida, mas não anexou a proposta no sistema Compras.gov dentro do prazo estabelecido.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar por 20 dias.
FUNDAMENTO LEGAL: A sanção foi aplicada com base no: Art. 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de apresentar a proposta adequada/documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo estabelecido, após convocação no sistema, causando desclassificação da proposta e impacto no regular andamento do certame.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI nº: 21000.004664/2026-65.