SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. (CNPJ nº 30.388.625/0001-33)

aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, para atendimento das necessidades do MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal..

Publicado em 14/04/2026 13h47

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, para atendimento das necessidades do MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado contra SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, por conduta praticada no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, culminando em aplicação de penalidade administrativa e inscrição no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. (CNPJ nº 30.388.625/0001-33)

SANÇÃO APLICADA: impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 6 (seis) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024 e art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A empresa não encaminhou a proposta para o item 173 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; os autos registram que a convocação para envio de anexos foi encerrada sem remessa de qualquer anexo, caracterizando não encaminhamento da proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação. Consta também que a empresa foi revel.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068158/2024-32