SOTREQ S/A CNPJ: 34.151.100/0013-74 - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.

Publicado em 14/04/2026 08h29

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo de responsabilização instaurado para apurar descumprimento de obrigação editalícia no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, pelo prazo de: 70 (setenta) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, especialmente: Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; Art. 155, incisos IV e V; Art. 156, inciso III e §4º; Princípios da vinculação ao edital, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não manteve a proposta apresentada no certame; Informou prazo de entrega incompatível com o exigido no Termo de Referência (45 dias); Não ajustou a proposta mesmo após diligência formal do pregoeiro; Descumpriu condições expressas do edital, caracterizando infração administrativa em procedimento licitatório.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007759/2025-50