SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.007759/2025-50.
PROCESSO SEI nº: 21000.007759/2025-50.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.
CONTEUDO: Processo administrativo de responsabilização instaurado para apurar descumprimento de obrigação editalícia no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, pelo prazo de: 70 (setenta) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não manteve a proposta apresentada no certame; Informou prazo de entrega incompatível com o exigido no Termo de Referência (45 dias); Não ajustou a proposta mesmo após diligência formal do pregoeiro; Descumpriu condições expressas do edital, caracterizando infração administrativa em procedimento licitatório.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI nº: 21000.007759/2025-50.