Convênios

Publicado em 02/09/2021 16h38 Atualizado em 03/04/2025 15h25

Convênios são acordos celebrados entre os órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, para a realização de um objetivo comum, mediante formação de parceria.

Contrato de repasse é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Os instrumentos são regulamentados pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, e pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Consulte no Portal da Transparência do Governo Federal os convênios e contratos de repasse firmados por este Ministério a partir de 1° de janeiro de 1996.

Para encontrar as informações sobre convênios do Mapa no Portal da Transparência, basta acessar o passo a passo a seguir:

1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Convênios e outros acordos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: número do convênio, período da última liberação de recursos, período de vigência, convenente, tipo de convenente, órgão, UF, município, situação, tipo de instrumento e outros.
Para acessar os dados do MAPA, colocar, no filtro “órgão”, o nome Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
4 – Depois é só clicar em Consultar.

Convênios executados via emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual

Em atendimento ao DECRETO Nº 10.888, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, que trata da publicidade e transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em cumprimento à determinação deste Decreto, repassou todas as informações pertinentes a Emenda do Relator à Plataforma Transfere.gov.

Saiba mais AQUI.

Ofícios de Apoiamento de Emendas de Relator-Geral - ADPF 854

Em atenção à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 854, Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 de dezembro de 2024, que altera a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024, com intuito de viabilizar a transparência do repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares de relatoria dentro dos dispositivos citados.

Disponibilizamos nesta página os ofícios enviados a este Ministério, oriundos de parlamentares, para fins de transparências quando a identificação do solicitante, autor da indicação, do recurso destinado ao Instrumento de Transferências Voluntárias, discricionárias e legais.

Estes ofícios são utilizados como base para o atendimento do art. 39-A da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024, que discorre:

“Art. 39-A Havendo comunicação formal do(s) parlamentar(es) solicitante(s), para fins de transparência com relação à execução orçamentária e financeira das programações classificadas como RP 8 ou restos a pagar de RP 9, o órgão executor deverá fazer constar no campo observação da Nota de Empenho e/ou da Ordem Bancária a identificação nominal do(s) parlamentar(es) "solicitante(s)", no formato: ATENDER INDICAÇÃO DO SOLICITANTE [CÓDIGO PARLAMENTAR (4 DÍGITOS) - NOME COMPLETO].”