Heitor Meinicke Ribeiro. CNPJ nº 46.887.463/0001-18 - Contrato nº 71/2023.

PROCESSO SEI Nº: 21000.048021/2024-61

CONTRATO Nº:  71/2023

OBJETO: Aquisição de kits de materiais estratégicos para enfrentamento a emergência de influenza aviária.

EMPRESA CONTRATADA: Heitor Meinicke Ribeiro.

SANÇÃO APLICADA:  Multa no valor de R$ 4.817,00 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais) e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o MAPA pelo prazo de 1 (um) ano.

FUNDAMENTO LEGAL:  Item 11., subitem 11.2., inciso II e IV do referido contrato. 

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Inexecução total do contrato, a empresa não forneceu os kits de materiais estratégicos para enfrentamento a emergência de influenza aviária.

REGISTRO NO SICAF: 

Relatório de Ocorrência - Multa (39213770)

Relatório de Ocorrência de Penalidade (39184217)

Publicação no DOU Notificação de Penalidade (39201085)