FÁBIO JUNIO MOREIRA DA SILVA - CNPJ: 41.651.275/0001-72 - NE nº 2025NE000225 - Processo SEI nº 21181.001432/2025-93.
PROCESSO SEI Nº: 21181.001432/2025-93.
NOTA DE EMPENHO Nº: 2025NE000225.
OBJETO: Aquisição do item nº 09 — cabinho elétrico flexível, cor preta, condutor de cobre, seção nominal de 2,50 mm², para atender às necessidades do LFDA/MG.
CONTEÚDO: Apuração de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de entrega do item contratado. Após tentativa frustrada de notificação postal, houve citação por edital e revelia. Foram aplicados impedimento e multa.
EMPRESA CONTRATADA: FÁBIO JUNIO MOREIRA DA SILVA — CNPJ nº 41.651.275/0001-72.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar por dois meses, no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, cumulativamente com multa.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, incisos II e III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Inexecução total da obrigação de fornecimento do item nº 09, constante da Nota de Empenho nº 2025NE000225, caracterizada pelo descumprimento do prazo contratual de entrega.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21181.001432/2025-93.