TORRES DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ nº 17.182.371/0001-34 - NE nº 2025NE000436 - Processo SEI nº 21181.000422/2026-11.
PROCESSO SEI Nº: 21181.000422/2026-11.
NOTA DE EMPENHO Nº: 2025NE000436.
OBJETO: Aquisição de materiais para o LFDA/MG. A apuração refere-se ao item nº 10 — pano descartável de limpeza multiuso, em bobina de 300 metros por 33 centímetros.
CONTEÚDO: Apuração de responsabilidade pela entrega de material em desconformidade com as especificações do edital, posteriormente regularizada com atraso. Resultou na aplicação de advertência e multa.
EMPRESA CONTRATADA: TORRES DISTRIBUIDORA LTDA. — CNPJ nº 17.182.371/0001-34.
SANÇÃO APLICADA: Advertência cumulada com multa moratória de R$ 8,11.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Descumprimento parcial da obrigação contratual pela entrega do item nº 10 com dimensões divergentes das exigidas no edital. A regularização ocorreu mediante entrega de uma bobina adicional em 10/04/2026, após o prazo de 19/03/2026, totalizando 22 dias de atraso.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21181.000422/2026-11.