SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. - CNPJ nº 30.388.625/0001-33 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.068164/2024-90.
PROCESSO SEI Nº: 21000.068164/2024-90.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado em desfavor de SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, com base na Nota Técnica nº 252/2024.
EMPRESA CONTRATADA: SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. - CNPJ nº 30.388.625/0001-33.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 6 (seis) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta para o item 155 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. Os autos registram expressamente que a convocação para envio de anexos foi encerrada sem remessa de documentos pela licitante, caracterizando não encaminhamento da proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; a empresa permaneceu inerte/revel.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº 21000.068164/2024-90.