SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, (CNPJ nº 30.388.625/0001-33) .

aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Publicado em 14/04/2026 14h07

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado em desfavor de SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, com base na Nota Técnica nº 252/2024, citação, contraditório e ampla defesa oportunizados, inércia da empresa, aplicação da penalidade e inscrição no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, (CNPJ nº 30.388.625/0001-33).

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 6 (seis) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024 e art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta para o item 155 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. Os autos registram expressamente que a convocação para envio de anexos foi encerrada sem remessa de documentos pela licitante, caracterizando não encaminhamento da proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; a empresa permaneceu inerte/revel.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068164/2024-90