Defender Conservação e Limpeza Eireli (CNPJ Nº 09.370.244/0001-30) - Contrato n° 28/2022

PROCESSO SEI Nº: 21000.060786/2024-70

CONTRATO Nº: 28/2022

OBJETO: Contratação de serviços continuados na área de prevenção contra incêndio e pânico, abandono de edificação, o desenvolvimento e manutenção de boas práticas e métodos preventivos para a segurança do trabalho nas dependências da Contratante situadas no Distrito Federal, por meio do fornecimento e atuação de Brigada de Incêndio Particular (Bombeiro Civil) devidamente constituída, certificada e capacitada, e fornecimento de materiais e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

EMPRESA CONTRATADA: Defender Conservação e Limpeza Eireli 

SANÇÃO APLICADA: Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 2 (dois) anos e Multa no valor inicial de R$ 7.297,72 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL:  Item 23., subitem 23.2., inciso II e III do Termo de Referência.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: não apresentação da "(...) renovação da garantia complementar referente ao Termo de Apostilamento nº 33/2024 (...)".

REGISTRO NO SICAF: 

Relatório de Ocorrência - Suspensão (39964606)

Relatório de Ocorrência - Multa (39964284)