SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.007758/2025-13.
PROCESSO SEI nº: 21000.007758/2025-13.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão de descumprimento de obrigações editalícias durante o Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, pelo prazo de: 30 (trinta) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, art. 155, incisos IV e V; Art. 156, inciso III e §4º.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixou de manter a proposta apresentada no certame; Apresentou prazo de entrega divergente do exigido no edital (45 dias); Não ajustou a proposta mesmo após diligência do pregoeiro; Não encaminhou integralmente a documentação exigida para o item 104 do pregão.
Tais condutas caracterizaram descumprimento de obrigação assumida no processo licitatório, sem justificativa superveniente aceita pela Administração.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI nº: 21000.007758/2025-13.