SOTREQ S/A CNPJ: 34.151.100/0013-74 - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024)
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Estados, Municípios e Distrito Federal.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão de descumprimento de obrigações editalícias durante o Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A (CNPJ: 34.151.100/0013-74)
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, pelo prazo de: 30 (trinta) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, especialmente: Subitens 12.1.2, 12.1.2.5 e 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; Art. 155, incisos IV e V; Art. 156, inciso III e §4º; Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo); Princípios do contraditório, ampla defesa e vinculação ao edital.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixou de manter a proposta apresentada no certame; Apresentou prazo de entrega divergente do exigido no edital (45 dias); Não ajustou a proposta mesmo após diligência do pregoeiro; Não encaminhou integralmente a documentação exigida para o item 104 do pregão.
Tais condutas caracterizaram descumprimento de obrigação assumida no processo licitatório, sem justificativa superveniente aceita pela Administração.
REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007758/2025-13