SOTREQ S/A - (CNPJ nº 34.151.100/0013-74). Pregão Eletrônico nº 90010/2024

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, via Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento ao MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão do não encaminhamento de proposta e da não manutenção das condições ofertadas, especialmente quanto ao prazo de entrega, no item 146 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. O processo inclui notificação, defesa prévia, análise técnica e jurídica, dosimetria da sanção, decisão final, publicação no DOU e providências para registro no SICAF. 

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ nº 34.151.100/0013-74).

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar proposta e documentos exigidos, bem como não manter a proposta conforme o edital, especialmente quanto ao prazo máximo de entrega de 45 dias previsto no Termo de Referência, mesmo após diligência do pregoeiro, caracterizando violação à vinculação ao edital e conduta reiterada no certame. 

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007865/2025-33