SOTREQ S/A - CNPJ: 34.151.100/0013-74 - Pregão Eletrônico nº 90010/2024

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento ao MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento reiterado de obrigações editalícias, especialmente quanto ao não encaminhamento de proposta e documentação exigida para o item 143 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. O processo abrangeu notificação formal da empresa, apresentação de defesa prévia e recurso administrativo, análise técnica e jurídica, dosimetria da penalidade, decisão final, publicação no Diário Oficial da União e registro no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar proposta e documentação exigidas e não manter a proposta conforme o edital, especialmente quanto ao prazo máximo de entrega previsto no Termo de Referência (45 dias), mesmo após diligências do pregoeiro. A conduta foi considerada reiterada, com múltiplas infrações semelhantes em diversos itens do certame, caracterizando infrações administrativas autônomas e retardamento do procedimento licitatório.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007859/2025-86