SLP Serviços de Limpezas e Portaria Ltda. (CNPJ 30.388.625/0001‑33

Participação em certame para aquisição de máquinas pesadas, via Sistema de Registro de Preços, destinadas ao MAPA, Estados, Municípios e DF.

Publicado em 15/04/2026 10h01

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024

OBJETO: Participação em certame para aquisição de máquinas pesadas, via Sistema de Registro de Preços, destinadas ao MAPA, Estados, Municípios e DF.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão de descumprimento de obrigações editalícias durante a fase de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, especificamente pela não apresentação de proposta ajustada e documentos exigidos no prazo fixado, após negociação.

EMPRESA CONTRATADA: SLP Serviços de Limpezas e Portaria Ltda. - (CNPJ 30.388.625/0001‑33)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública sancionadora, pelo prazo de: 06 (seis) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, arts. 155, IV e V, e 156, III, §4º, Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, item 12.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta adequada ao último lance e não envio de anexos/documentos obrigatórios dentro do prazo estipulado pelo edital, mesmo após oportunidade de prorrogação.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068120/2024‑60