SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.007813/2025-67.
PROCESSO SEI nº: 21000.007813/2025-67.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado em desfavor de SOTREQ S/A, para apuração de infração praticada no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, com instauração formal, oportunidade de defesa, decisão, publicação da penalidade no DOU, registro no SICAF e posterior pedido de revisão indeferido.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com fulcro no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 85 (oitenta e cinco) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Infração prevista nos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e sanção aplicada com base no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A apuração refere-se ao item 123. Consta no histórico do pregão que, após negociação, foi solicitada proposta ajustada e documentos da fase de julgamento para o item 123; houve convocação para envio de anexos, mas o andamento registrado no processo demonstra descumprimento da obrigação que ensejou a sanção administrativa. O processo de instauração expressamente trata do suposto cometimento de infrações no PE nº 90010/2024 pela empresa SOTREQ S/A no item 123.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI nº: 21000.007813/2025-67.