SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO:  Processo administrativo sancionatório instaurado em desfavor de SOTREQ S/A, para apuração de infração praticada no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, com instauração formal, oportunidade de defesa, decisão, publicação da penalidade no DOU, registro no SICAF e posterior pedido de revisão indeferido.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com fulcro no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 85 (oitenta e cinco) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Subitem 12.10 do Edital quanto ao rito defensivo; enquadramento na infração prevista nos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e sanção aplicada com base no art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Também consta que a sanção tem amparo no Termo de Referência, Edital e normativos aplicados à matéria.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A apuração refere-se ao item 123. Consta no histórico do pregão que, após negociação, foi solicitada proposta ajustada e documentos da fase de julgamento para o item 123; houve convocação para envio de anexos, mas o andamento registrado no processo demonstra descumprimento da obrigação que ensejou a sanção administrativa. O processo de instauração expressamente trata do suposto cometimento de infrações no PE nº 90010/2024 pela empresa SOTREQ S/A no item 123.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007813/2025-67