SOTREQ S/A - CNPJ: 34.151.100/0013-74 - Pregão Eletrônico nº 90010/2024

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado para apuração de descumprimento de obrigações editalícias, notadamente a não apresentação de proposta ajustada e documentação exigida dentro do prazo fixado pelo pregoeiro, relativamente a item do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. O processo compreende a instauração formal, notificação da empresa, apresentação de defesa, análise técnica e jurídica, dosimetria da penalidade e decisão administrativa. 

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ nº 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da decisão administrativa sancionadora.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; Item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; Portaria SE/MAPA nº 39/2024 (competência para aplicação de sanção).

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar, no prazo assinalado pelo pregoeiro, a proposta ajustada e documentos obrigatórios, bem como não manter as condições originalmente ofertadas, sem apresentação de justificativa aceita pela Administração, caracterizando infração administrativa típica prevista no edital e na Lei nº 14.133/2021. 

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007872/2025-35