SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, (CNPJ nº 30.388.625/0001-33).

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Publicado em 14/04/2026 14h36

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado em desfavor de SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA, com base na Nota Técnica nº 254/2024, para apuração de infração praticada no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, tendo sido aplicada sanção de impedimento e providenciado o registro no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA. (CNPJ nº 30.388.625/0001-33).

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 6 (seis) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Subitem 12.7 do Edital e art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A empresa foi convocada para negociação e, depois, para envio de proposta ajustada e anexos referentes ao item 172, mas não cumpriu o prazo estabelecido; o relatório do pregão registra a desclassificação da proposta em razão do não cumprimento do prazo para negociação e anexação da proposta, com previsão de abertura de processo sancionatório. No despacho de inscrição no SICAF, a motivação ficou consolidada como não encaminhamento da proposta para o item 172, constando ainda que a licitante foi revel.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.068183/2024-16