SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.007716/2025-74.
PROCESSO SEI Nº: 21000.007716/2025-74.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Aquisição de máquinas pesadas, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), para atendimento ao MAPA e entes federativos.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão da não manutenção da proposta e não envio de documentação exigida no item 69 (Carregadeira) do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - CNPJ 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito do órgão sancionador, pelo prazo de 25 dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta ajustada e da documentação exigida para o item 69, bem como manutenção de prazo de entrega divergente do Termo de Referência (45 dias), sem justificativa aceita como fato superveniente.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21000.007716/2025-74.