SOTREQ S/A - CNPJ: 34.151.100/0013-74 - Pregão Eletrônico nº 90010/2024

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para o MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Publicado em 13/04/2026 18h28

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para o MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de obrigações editalícias no item 136 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, compreendendo notificação da empresa, apresentação de defesa e recurso, análise de mérito, dosimetria da penalidade, decisão final, publicação no DOU e registro no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A – (CNPJ 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar proposta e documentação exigidas e não manter a proposta conforme o edital, especialmente quanto ao prazo máximo de entrega previsto no Termo de Referência, conduta reiterada em diversos itens do certame, caracterizando infração administrativa autônoma.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007850/2025-75