INOVA AGRONEGÓCIOS LTDA. - CNPJ: 29.309.381/0001-77 - Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.009838/2025-03.
PROCESSO SEI nº: 21000.009838/2025-03.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90010/2024.
OBJETO: Registro de preços para aquisição de máquinas pesadas, incluindo carregamento, transporte e descarregamento.
CONTEÚDO: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) instaurado para apurar o não envio da proposta referente ao item 218. A proposta inicial de impedimento por seis meses foi reduzida para 60 dias.
EMPRESA LICITANTE: INOVA AGRONEGÓCIOS LTDA. - CNPJ: 29.309.381/0001-77
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União por 60 dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, quanto à sanção.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A licitante deixou de enviar a proposta referente ao item 218 do Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI nº: 21000.009838/2025-03.