ADTEL FACILITIES LTDA. - CNPJ: 06.926.324/0001-31 - Contrato nº 10/2023 - Processo SEI nº 21000.033984/2025-41.
PROCESSO SEI nº: 21000.033984/2025-41.
CONTRATO Nº: 10/2023.
OBJETO: Prestação contínua de serviços de operação e manutenção predial preventiva, corretiva, detectiva e preditiva nas dependências do MAPA, com mão de obra residente.
CONTEÚDO: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) por descumprimento de obrigação contratual. A empresa apresentou defesa prévia, que foi rejeitada.
EMPRESA CONTRATADA: ADTEL FACILITIES LTDA. - CNPJ: 06.926.324/0001-31.
SANÇÃO APLICADA: Advertência e multa.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 .
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: A contratada atrasou em oito dias o pagamento dos salários de dezembro de 2024 dos trabalhadores alocados no MAPA. A decisão considerou a reincidência da conduta.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI nº: 21000.033984/2025-41.