SOTREQ S/A - CNPJ: 34.151.100/0013-74 - PE nº 90010/2024 - Processo SEI nº 21000.007762/2025-73.
PROCESSO SEI Nº: 21000.007762/2025-73.
CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024.
OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, para atendimento às necessidades do MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.
CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado para apuração de descumprimento de obrigação editalícia no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, item 106.
EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - CNPJ: 34.151.100/0013-74.
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da União, pelo prazo de 40 (quarenta) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento de proposta ajustada para o item 106, não manutenção da proposta conforme edital e descumprimento do prazo de entrega essencial, caracterizando infração material às regras editalícias.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21000.007762/2025-73.