SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74) - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

Aquisição de máquinas pesadas, por meio do Sistema de Registro de Preços, com fornecimento, carga, transporte e descarga dos bens, destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Publicado em 10/04/2026 14h24

PROCESSO SEI Nº: 21000.007751/2025-93

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição de máquinas pesadas, por meio do Sistema de Registro de Preços, com fornecimento, carga, transporte e descarga dos bens, destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo de responsabilização instaurado em razão de infrações cometidas no Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024, com apuração de descumprimento das condições editalícias, não manutenção da proposta e não encaminhamento de documentação exigida após diligências.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A – CNPJ nº 34.151.100/0013-74

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitens 12.1.2, 12.1.2.1 e 12.1.2.5 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta ajustada e da documentação exigida após convocações formais, bem como não manutenção das condições da proposta, especialmente quanto ao prazo de entrega máximo de 45 dias, configurando 41 condutas infracionárias individualizadas no certame.

REGISTRO NO SICAF: SEI Nº 21000.007751/2025-93