Portal Norte Segurança Patrimonial Ltda. (CNPJ nº 06.311.787/0001-99) - Contrato nº 44/2023.

Prestação de serviço continuado de vigilância armada, a serem executados sob o regime de dedicação de mão de obra exclusiva, nas dependências e instalações do prédio sede do 3º Distrito de Meteorologia de Belo Horizonte/MG do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária - INMET/SDI-MAPA.

Publicado em 13/04/2026 10h59

PROCESSO SEI Nº: 21170.000031/2024-64

CONTRATO Nº: 44/2023

OBJETO: Prestação de serviço continuado de vigilância armada, a serem executados sob o regime de dedicação de mão de obra exclusiva, nas dependências e instalações do prédio sede do 3º Distrito de Meteorologia de Belo Horizonte/MG do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária - INMET/SDI-MAPA.

EMPRESA CONTRATADA: Portal Norte Segurança Patrimonial Ltda

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 03 (três) anos - (no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicar a sanção); e multa no valor de R$ 5.345,67 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: - Item 12., subitem 12.2., inciso II e IV do referido contrato.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não efetuou os depósitos das obrigações trabalhistas - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nas contas individuais dos vigilantes e obrigações previdenciárias, muito menos apresentou documentação relativa ao pagamento dos que prestavam serviços no Distrito de Meteorologia de Belo Horizonte

REGISTRO NO SICAF:

Documento Ocorrência SICAF - Sanção (39927216)

Documento Ocorrência SICAF - Multa (39927213)